Blog da Leardi

Senado aprova medida que proíbe despejo de inquilino

  • 07/04/2020

Projeto de lei que proíbe decisões de despejo é aprovado pelo Senado na última sexta-feira (03/04). A proposta ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. Se aprovada, a medida valerá até o dia 30 de outubro de 2020 em todo o país.

A medida tem como intuito criar regras transitórias especificamente para este período, flexibilizando e suspendendo temporariamente algumas exigências legais. O projeto não pretendendo alterar as relações jurídicas privadas e nem sua legislação reguladora.

É importante ressaltar que a proibição só será válida para ações protocoladas a partir de 20 de março deste ano, dia no qual o governo decretou estado de calamidade no Brasil.

Outro ponto que varia na decisão do decreto é a fase do processo. A proibição de despejo só é garantida quando em fase inicial, considerada “provisória”. Quando em decisão definitiva, fase em que não cabem outros recursos, o despejo segue permitido.

O projeto de lei, idealizado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi pensado para diminuir as consequências socioeconômicas geradas pela pandemia causada pelo novo coronavírus. O texto foi baseado em decisões semelhantes realizados em países como Alemanha, Grã-Bretanha e Estados Unidos.



Posts Relacionados

#

5 hábitos de um corretor de sucesso

Está definido na lei 6.530. Apenas os corretores de imóveis com registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) podem intermediar compra, venda ou locação de um imóvel. Portant

#

3 sinais de que franquia imobiliária é para você

O modelo de franquias já está mais do que consolidado no Brasil. É só olhar ao seu redor para ver os mais diferentes exemplos - de restaurantes e lanchonetes a lojas de presentes e roupas. Já

Quer receber novas ofertas?

Cadastre-se e receba novos imóveis direto na sua caixa de e-mail